Decreto Executivo Nº 65.329 - Rep - 03 de Dezembro de 2020 Revoga os decretos que especifica. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Revoga Decreto 59.954, de 13 de Dezembro de 2013  Revoga Decreto 63.794, de 09 de Novembro de 2018  Revoga Decreto Executivo 64.936, de 13 de Abril de 2020  Decretos, Legislação como Assunto Texto em Português Veja mais
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